Projeto de Lei do Executivo nº 002/2025 - Autoriza o Município de Barra do Mendes, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termos de parcelamentos de débitos com o INSS, com a Coelba e com a Embasa

Projeto de Lei do Executivo nº 003/2025 - Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Turismo criado pela Lei Municipal Nº 677/2001, institui a Política Municipal de Turismo e criação do Fundo Municipal de Turismo, cria o Comitê-Gestor do Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

Emenda nº 003/2025 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do Art. 1º, do Projeto de Lei do Executivo de nº 002/2025, solicitando que fosse incluídos nos parcelamentos todos os débitos vencidos até a data da publicação desta lei, cuja competência de cobrança seja dos órgãos citados no caput deste artigo.

Requerimento nº 001/2025 - Solicitação para que o PROJETO DE LEI Nº 003/2025 fosse tratado com regime de urgência simples e dispensa dos pareceres das comissões permanentes, tendo em vista a urgência da matéria pois o Mapa do Turismo Brasileiro tem uma prazo até o dia 28 (vinte e oito) de março para instalação e eleição